Os documentos emitidos pela Coordenação de Registro Escolar fundamentam-se nos seguintes documentos e Leis:
Lei Federal nº. 11.892/2008 (Criação da Rede federal)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº. 9.394/1996
Decreto nº. 5.154, de 23 de julho de 2004 (Regulamenta artigos da LDB)
Lei Federal nº. 7.088/1983 (Documentos escolares)
Ofício Circular do GAB/SETEC/MEC nº. 122/2009 (Registro de Diplomas)
Parecer CNE/CES nº. 379/2004 (Registro de Diplomas)
Portaria DAU/MEC nº. 33/1978 (Registro de Diplomas)
Portaria MEC nº. 40/2007 (e-MEC - ENADE)
Portaria Ministerial nº. 01/1982 (2ª via de documentos)
Resolução CNE/CES nº 01/2001 - Cursos de Pós-graduação
Resolução CNE/CES nº 01/2007 - Cursos de Especialização
Lei nº 12.089/2009 -Proíbe duas matrículas em curso de graduação
Portaria Ministerial nº 1.862/1992 - Proíbe duas matrículas em cursos técnicos